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Projeto:
PL 110 06/05/1982 (
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Processo:
1966/1982
Promulgação:
LEI 10.109 de 09/09/1986 (
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)
Promovente:
Avanir Duran Galhardo
Ementa:
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 7.329, DE 11 DE JULHO DE 1969
Assunto:
ALTERACAO / LEI 07.329/1969 / TRANSPORTE COLETIVO / LOTACAO ( TRANSPORTE COLETIVO ) / PERUA ( VEICULO ) / TAXI / TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS
Pareceres:
263/1982 COMISSÃO DE TRANSPORTES E SISTEMA VIÁRIO DOM 16/06/1982 p.56
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